Receita Federal libera parcelamento digital de multas administrativas e restituições indevidas pelo e-CAC

Nova regra permite negociar dívidas não tributárias direto no portal, sem processos manuais — e vale tanto para pessoa física quanto para empresas A Receita Federal ampliou as possibilidades de parcelamento digital para contribuintes com débitos de natureza não tributária, ou seja, valores que não são impostos ou contribuições, mas sim multas administrativas aplicadas pelo […]