Split Payment: mecanismo que retém imposto na hora da venda começa a rodar em fase de testes e já preocupa empresas

Novo modelo de recolhimento previsto na Reforma Tributária separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento e pode reduzir o dinheiro em caixa das empresas antes mesmo de virar obrigatório

Enquanto boa parte das discussões sobre a Reforma Tributária ainda gira em torno de alíquotas e prazos de transição, um mecanismo mais silencioso começou a rodar em fase de testes ao longo de 2026 e promete mudar, de forma bem concreta, a rotina financeira das empresas: o split payment. Batizado assim por dividir automaticamente o pagamento entre empresa e governo, o sistema representa uma ruptura com a lógica que o empresário brasileiro conhece há décadas, a de receber o valor cheio de uma venda para só depois separar e recolher o imposto.

O funcionamento é relativamente simples de entender, mas profundo em seus efeitos. Hoje, quando uma empresa vende um produto ou serviço, o dinheiro cai inteiro na conta, e o tributo é calculado e pago depois, em datas específicas. Com o split payment, essa lógica se inverte: no exato momento em que o pagamento é processado, seja por PIX, cartão ou boleto, o valor referente ao IBS e à CBS já é separado e direcionado automaticamente aos cofres públicos. A empresa nunca chega a ter em mãos o valor bruto da venda; recebe apenas o líquido, já descontado do tributo.

Essa mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e vem sendo regulamentada ao longo de 2026, pelo Decreto nº 12.955/2026 no que diz respeito à CBS, e pela Resolução CGIBS nº 6/2026 no caso do IBS. Mas é importante separar o que já está em vigor do que ainda é teste.

O que já vale em 2026 e o que ainda é futuro

O ano de 2026 é considerado, oficialmente, o período de testes da CBS e do IBS. Isso significa que o split payment ainda não é obrigatório para a maioria das empresas. A fase atual, chamada pelos materiais técnicos da Receita Federal de “Fase 1, B2B Opcional”, permite que apenas operações entre empresas usem o mecanismo, e de forma facultativa. As instituições financeiras e prestadoras de pagamento, essas sim, já precisam ter o sistema pronto para funcionar quando for acionado.

A obrigatoriedade plena, principalmente para vendas ao consumidor final no varejo, tem previsão de começar a partir de 2027, junto com a entrada em vigor da CBS. Já a incorporação completa de estados e municípios ao modelo, via IBS, segue um cronograma mais longo, que vai de 2029 a 2033, quando o sistema deve estar totalmente implantado.

Mesmo sendo opcional em 2026, o split payment já exige atenção de empresas com faturamento maior ou operações mais complexas, que costumam ser as primeiras a se adaptar a mudanças estruturais como essa. Áreas financeiras, fiscais e de tecnologia das empresas já avaliam os ajustes necessários, já que o mecanismo exige integração em tempo real entre dados tributários e financeiros, algo que muitos sistemas de gestão ainda não fazem hoje.

Para empresas do Simples Nacional, a situação tem uma camada extra de decisão. A participação no split payment não é automática nem obrigatória para quem está no regime unificado: o empresário pode optar por recolher o IBS e a CBS fora do DAS, o que permite que seus clientes aproveitem créditos tributários plenos. Quem não fizer essa escolha corre o risco de perder competitividade diante de fornecedores que já operam em outros regimes.

O ponto mais sensível dessa mudança não é tributário, é financeiro. No modelo atual, a empresa recebe o valor bruto da venda e tem um intervalo de tempo até o vencimento do imposto, período em que esse dinheiro, mesmo que já comprometido, ainda está disponível e pode ajudar no capital de giro. Com o split payment, esse intervalo desaparece: o valor que entra no caixa já é o líquido, sem a sobra temporária que hoje serve de respiro financeiro para muitos negócios.

O que muda para as empresas?

• Mapear com antecedência o impacto do split payment no fluxo de caixa, já que o modelo elimina o intervalo entre recebimento e pagamento do tributo.
• Empresas do Simples Nacional devem avaliar, com apoio contábil, se compensa recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS.
• Revisar sistemas emissores de nota fiscal e meios de pagamento, garantindo compatibilidade com os arquivos fiscais eletrônicos exigidos.
• Acompanhar de perto a regulamentação, já que o cronograma ainda pode sofrer ajustes conforme avança a fase de testes.
• Não tratar 2026 como um ano de espera: mesmo opcional, o período de testes é a melhor janela para ajustar processos sem pressão.

O split payment ainda está em fase inicial e, para a maior parte das empresas, não é uma obrigação imediata em 2026. Mas o mecanismo representa uma das mudanças mais profundas trazidas pela Reforma Tributária no dia a dia financeiro dos negócios, e empresas que esperarem a obrigatoriedade chegar para se organizar tendem a sentir o impacto no caixa de forma mais brusca. Entender o modelo agora, ainda na fase facultativa, é o que separa quem vai atravessar essa transição com planejamento de quem vai sentir o aperto de última hora.